Termos de Uso

1. Aceitação e âmbito

Ao acessar o site, criar ou utilizar uma conta, aceitar um convite ou contratar um plano do Alerta Pregão, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se agir em nome de uma empresa, declara possuir poderes para vinculá-la.

Antes de concluir uma contratação, o cliente deverá marcar obrigatoriamente campos de confirmação com conteúdo equivalente às seguintes declarações:

• “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Alerta Pregão.”
• “Confirmo a contratação do plano e do período selecionados, declaro que conferi o valor total e a forma de pagamento e estou ciente de que os planos trimestral, semestral e anual constituem contratação pelo período integral, inclusive quando pagos de forma parcelada, permanecendo devidas todas as parcelas correspondentes ao período contratado.”

A contratação somente poderá prosseguir após as duas confirmações. O Alerta Pregão poderá registrar, para fins de comprovação e auditoria, a identidade da conta e da empresa contratante, o plano e o ciclo escolhidos, a versão dos documentos aceitos, a data e hora, dados técnicos da sessão e os identificadores do pedido, da assinatura e do pagamento.

Condições comerciais específicas apresentadas em proposta, pedido, contrato ou tela de contratação complementam estes Termos. Em caso de conflito, prevalece o documento específico para o assunto nele disciplinado, sem afastar direitos obrigatórios previstos em lei.

2. Natureza do serviço

O Alerta Pregão é uma plataforma privada de apoio a empresas e profissionais que acompanham e participam de licitações. Seus recursos podem incluir busca e Radar nacional, filtros, alertas, agenda, gestão de oportunidades e processos, Kanban, documentos, análises automatizadas, gestão de equipes e CNPJs, relatórios e módulos adicionais.

3. Cadastro, conta e acesso

O acesso ao portal pode depender de contratação ativa e convite. O cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e é responsável por definir seus usuários, vínculos com empresas e permissões.

Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas fora das permissões do plano. O cliente responde pelas atividades realizadas por suas contas e deve comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido. Podemos solicitar confirmação de identidade ou de representação da empresa para proteger a conta.

4. Planos, módulos e limites

Cada plano possui recursos, quantidade de CNPJs, usuários, capacidade de armazenamento, análises ou outros limites informados na página de planos ou na proposta comercial vigente. Módulos adicionais, como alertas por WhatsApp, podem ter preço, franquia e regras próprias.

Recursos identificados como futuros, experimentais, beta ou em desenvolvimento podem ser alterados, suspensos ou lançados em cronograma diferente. A contratação inclui somente os recursos expressamente descritos como disponíveis no plano ou proposta aceita.

5. Preços, pagamento, renovação e cancelamento

Os preços, periodicidade, forma de pagamento, vencimento e eventual renovação serão apresentados antes da contratação. O pagamento poderá ser realizado por Pix, boleto bancário ou cartão de crédito, conforme as opções disponíveis na tela de contratação. Tributos e encargos aplicáveis poderão ser incluídos conforme a legislação e os documentos comerciais.

5.1. Prazo de arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o cliente que se enquadrar como consumidor poderá desistir no prazo legal de sete dias, contado da assinatura ou do início do serviço, conforme aplicável. Nessa hipótese, os valores pagos serão restituídos integralmente e sem multa, pelo meio tecnicamente adequado à forma de pagamento utilizada.

5.2. Plano mensal

Após o prazo de arrependimento, o cancelamento do plano mensal impedirá a cobrança da renovação seguinte. O acesso permanecerá disponível até o final do período já pago, sem devolução proporcional por simples desistência, ressalvadas falha do serviço, cobrança indevida, descumprimento da oferta ou outra hipótese prevista em lei.

5.3. Planos trimestral, semestral e anual

Os planos trimestral, semestral e anual correspondem a uma única contratação pelo período completo escolhido, ainda que o pagamento seja parcelado no cartão. O parcelamento é apenas uma forma de pagamento e não transforma o contrato em assinaturas mensais independentes.

Depois do prazo legal de sete dias, a desistência imotivada não gera devolução dos valores pagos, cancelamento das parcelas vincendas ou encerramento antecipado das obrigações assumidas. O cliente continuará com acesso aos recursos contratados até o fim da vigência e poderá solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da renovação automática do ciclo seguinte.

O cliente preserva o direito à restituição, ao abatimento ou a outras medidas aplicáveis em caso de cobrança indevida, indisponibilidade relevante, falha do serviço, descumprimento da oferta ou das garantias legais.

5.4. Renovação, inadimplência e confirmação

A renovação, quando automática, será informada antes da contratação e poderá ser desativada pelos canais disponibilizados. Em caso de atraso, o acesso poderá ser limitado ou suspenso após comunicação e observância das condições contratadas. O pedido de cancelamento ou de não renovação será confirmado eletronicamente e produzirá efeitos conforme o ciclo vigente e a legislação aplicável.

6. Responsabilidades do usuário e do cliente

O cliente e seus usuários comprometem-se a:

• utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com estes Termos;
• conferir editais, avisos, prazos, anexos, alterações e resultados diretamente na fonte oficial antes de decidir ou agir;
• manter corretos os dados da empresa, CNPJs, equipe, filtros e contatos de alerta;
• avaliar a validade, vigência e adequação de documentos de habilitação e propostas;
• possuir autorização e base legal para inserir dados pessoais, documentos ou conteúdos de terceiros;
• proteger credenciais e dispositivos e respeitar os limites do plano contratado;
• cumprir a legislação de licitações, concorrência, integridade, propriedade intelectual e proteção de dados.

7. Fontes públicas, alertas e inteligência artificial

O Radar e os alertas podem reunir dados de portais públicos e outras fontes. A disponibilidade, precisão e atualização dessas informações dependem também dos órgãos e sistemas de origem. Pode haver atraso, indisponibilidade, duplicidade, omissão ou alteração posterior.

Filtros e alertas ajudam no monitoramento, mas não garantem que toda oportunidade relevante será identificada ou entregue antes do prazo. O usuário deve manter rotinas próprias de conferência compatíveis com a importância de cada processo.

Análises automatizadas ou por inteligência artificial — inclusive comparações entre edital e documentos — são indicativas. Elas não constituem parecer jurídico, contábil ou técnico, não garantem habilitação ou vitória e não substituem a revisão por profissional qualificado e a leitura integral dos documentos oficiais.

8. Documentos e conteúdo do cliente

O cliente conserva a titularidade e a responsabilidade por documentos, planilhas, cadastros, anotações e demais conteúdos enviados. Ao inserir conteúdo, autoriza o Alerta Pregão e seus fornecedores a armazená-lo, processá-lo e gerar resultados estritamente para prestar, proteger e melhorar os serviços contratados.

O cliente deve evitar o envio de dados excessivos ou sem relação com a finalidade do serviço e manter cópias próprias dos documentos essenciais. Poderemos remover ou bloquear conteúdo manifestamente ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros, observados os procedimentos legais aplicáveis.

9. Uso aceitável

É proibido:

• usar a plataforma para fraude, corrupção, conluio, manipulação de certame ou qualquer prática ilícita;
• tentar acessar contas, áreas, dados ou infraestrutura sem autorização;
• inserir código malicioso, realizar ataques, varreduras, sobrecarga ou interferência no serviço;
• copiar, extrair ou coletar dados em massa por automação não autorizada;
• revender, sublicenciar, disponibilizar acesso ou contornar limites do plano sem autorização escrita;
• violar sigilo, privacidade, propriedade intelectual ou direitos de terceiros.

10. Propriedade intelectual

A marca Alerta Pregão, o software, a interface, os fluxos, bancos estruturados, textos, elementos visuais e demais componentes próprios são protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso interno durante a vigência, dentro do plano e das permissões contratadas.

Dados e documentos oficiais permanecem sujeitos ao regime jurídico e aos direitos de suas fontes. Sugestões enviadas pelo cliente podem ser consideradas no aprimoramento do produto sem criar obrigação de implementação ou remuneração.

11. Integrações e serviços de terceiros

A plataforma pode conter links ou integrações com portais públicos, WhatsApp, serviços de pagamento, autenticação, armazenamento, comunicação ou análise. Esses serviços possuem regras e políticas próprias e podem alterar ou interromper suas funcionalidades. O Alerta Pregão não controla o conteúdo nem a disponibilidade de sistemas externos, mas buscará selecionar fornecedores adequados e reduzir impactos razoavelmente previsíveis.

12. Disponibilidade, manutenção e mudanças

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço seguro e disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções, atualizações, incidentes, limitações de fornecedores, caso fortuito ou força maior podem causar indisponibilidade temporária.

Podemos aprimorar, reorganizar ou substituir recursos para segurança, desempenho, adequação legal ou evolução do produto. Mudanças materiais que reduzam de forma relevante um serviço contratado serão comunicadas quando possível e tratadas conforme o contrato e a legislação.

13. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de inadimplência, risco de segurança, fraude, ordem legal, uso abusivo ou violação relevante destes Termos. Quando a situação permitir, buscaremos comunicar e oferecer oportunidade razoável de correção.

Após o encerramento, o tratamento e a eventual exportação ou exclusão de dados seguirão o contrato, a Política de Privacidade, as obrigações de retenção e os ciclos de cópia de segurança.

14. Limites de responsabilidade

O Alerta Pregão responde por danos diretos comprovadamente causados por falha atribuível ao serviço, nos limites permitidos pela legislação e pelo contrato aplicável. Não responde por decisões tomadas sem conferência, perda de prazos, inabilitação, desclassificação, resultado de certame, atos de órgãos públicos, falhas de fontes ou serviços de terceiros, nem por dados incorretos fornecidos pelo usuário.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive direitos eventualmente aplicáveis do consumidor, nem limita responsabilidade por dolo, fraude ou outras hipóteses legalmente indisponíveis.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao site e à plataforma é descrito na Política de Privacidade. O cliente deve orientar seus usuários e cumprir suas próprias obrigações como controlador dos dados que inserir ou administrar por meio da plataforma.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto. A versão vigente e a data de atualização estarão disponíveis nesta página. Alterações materiais poderão ser comunicadas pelos canais cadastrados ou dentro da plataforma. O uso após a entrada em vigor representa aceitação, sem prejuízo de direitos de cancelamento ou contestação previstos em lei.

17. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão resolver dúvidas e conflitos inicialmente pelos canais de atendimento. Caso seja necessária medida judicial, será competente o foro definido pela legislação aplicável, preservado o foro do domicílio do consumidor quando esse direito for obrigatório.

18. Contato